Está chegando às férias, o verão e a você se programa para realizar as viagens dos sonhos, visitar amigos e familiares e poder conhecer lugares novos, né verdade?
Mas durante a viagem, ou ate mesmo antes dela acontecer alguns imprevistos podem acontecer. Para tratar do tema conversamos com alguém que realmente entende do assunto, o advogado Jean Michell Fernandes, especialista em direito do consumidor, sócio do escritório Bitencourt & Fernandes Advogados em Salvador-BA.
Sobre ofertas e promoções de Passagens Aéreas Pacotes de Viagens e Hotéis
Segundo o advogado Jean Michell Fernandes, o código de defesa do consumidor procurou proteger o consumidor de boa fé, que visualiza uma oferta tenta adquirir o produto ou serviço pelo valor anunciado, devendo o estabelecimento cumprir o que foi anunciado, em caso de recursa o consumidor pode exigir o cumprimento forçado.
Isso quer dizer que ao adquirir um pacote de viagem por determinado valor e no momento de usufruir a empresa se recursar, o consumidor não tendo a possibilidade de exigir o cumprimento pode recorrer ao judiciário e pedir reparação pelo que teve que pagar a mais e indenização por danos morais sofrido.
Compras pela internet o que a lei me garante?
O código de defesa do consumidor também protege àqueles que realizam compras pela internet, Não é raro ver muitos pacotes de viagem e promoções de passagens aéreas, eletroeletrônicos disponibilizados através dos sites e mensagem direta pelo e-mail.
O consumidor/passageiro que após realizar a compra se arrepender e desistir de viajar pode pedir o cancelamento e o reembolso do valor pago em até 07 dias após a compra, segundo o código de defesa do consumidor, isso também vale para hospedagens, explica Drº Jean Michell.
Ainda completa, com passagem aéreas, se a companhia criar empecilhos, você deve abrir uma reclamação na ANAC para garantir o seu direito.
Atraso de voo ou voo cancelado que fazer?
É muito comum nos dias de hoje atrasos nos voos das companhias aéreas, sejam em viagens nacionais ou internacionais, os atrasos no voo podem ocorrer por falha no embarque, problemas técnicos da aeronave, mal tempo ou até mesmo falha nos sistemas da companhia.
Contudo, no período de férias isso tende a ocorrer mais vezes do que o normal. O consumidor tem direito a informação clara e precisa, ainda que o atraso não seja culpa da companhia aérea, a mesma deve informar ao consumidor o motivo e as medidas que serão adotadas.
Em atraso inferior a 4 horas as empresas devem fornecer alimentação e hospedagem, realocar o passageiro em outro voo da empresa ou de outra companhia, mas o fato é que essas medidas não reparam tudo, muitas vezes a viagem tem conexões, horários de passeios já agendados, causando prejuízo ao passageiro/consumidor.
Nesses casos, a justiça já tem o entendimento de que o atraso em voo gera indenização por danos morais, devendo ainda restituir a consumidor todas as despesas que este teve por culpa do atraso, como, despesas com alimentação, táxi, hospedagem e outras.
O que fazer se sua bagagem foi extraviada durante um voo?
Infelizmente o furto e o extravio de bagagens são problemas que a cada ano afeta milhões de passageiros no mundo todo.
Não há forma de se precaver totalmente do problema, mas alguns cuidados importantes podem reduzir o risco ou pelo menos a dor de cabeça causada pelo problema.
Dr. Jean Michell Fernandes informa que qualquer problema terá que ser comunicado imediatamente e por escrito à companhia aérea, por meio do RIB – Relatório de Irregularidade de Bagagem, ainda no aeroporto no guichê da companhia área escolhida.
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Caso a empresa não possa entregar sua bagagem de imediato, você deve exigir alguma compensação financeira para comprar itens de primeira necessidade.
Se precisar comprar algo a mais guarde todos os recibos, em uma possível ação judicial eles servirão de prova para que você seja reembolsado.
Viagem com criança e adolescentes deveres dos pais
Para os menores que viajarão acompanhados dos dois pais ou responsáveis, não é necessária nenhuma documentação extra além dos documentos básico, tais como: identidade ou certidão de nascimento, nos demais casos é exigido uma autorização por escrito.
Se a criança for viajar nas férias com um dos pais, deverá ter a autorização do outro, se com adulto que não os pais, precisa da autorização assinada por ambos e se for viajar sozinha precisa da autorização dos dois também.
Para essa autorização, o primeiro passo é preencher os dados do formulário padrão que pode ser encontrado no portal do CNJ ou da Polícia Federal (baixar aqui).
Após baixar o arquivo em pdf, é necessário imprimir em duas vias, preencher, assinar e levar a autorização a um cartório, para reconhecer a assinatura (firma).
Overbooking ou excesso de reservas – direitos
Significa que a empresa vendeu mais passagens aéreas do que a aeronave comportava. Apesar da prática ser proibida, isso pode acontecer por diversos motivos.
O advogado explica que, segundo o código de defesa do consumidor, o cliente tem o total direito de decidir a melhor opção entre as oferecidas pelas companhias.
Os direitos do passageiro em caso de overbooking são os mesmo do atraso em voo. Podendo também recorrer ao judiciário para pleitear reparação por danos morais e materiais se houver.
Infelizmente alguns incidentes podem acontecer com qualquer pessoa, seja no dia-a-dia, seja durante uma viagem de negócios ou até mesmo nas férias.
O melhor a se fazer, é organizar a viagem com antecedência para evitar contratempos e se algum problema acontecer mantenha a calma e tente resolver administrativamente da melhor maneira possível, mas se tiver seu direito violado deve procurar a justiça para que restabelecido.
Código de Defesa do Consumidor em PDF Para Levar na Viagem ou Email
A lei Nº 12.291, de 20 de julho de 2010, estabelece que cada estabelecimento comercial tenha, à disposição de seus clientes, pelo menos um exemplar do Código de Defesa do Consumidor para que os mesmos possam sanar suas dúvidas com relação a seus direitos no ato da compra.
No entanto é recomendado ter uma cópia digital ou até mesmo impressa, para isso, disponibilizamos aqui uma cópia gratuita do Codigo de Defesa do Consumidor em PDF para baixar e imprimir.
Drº Jean Michell Fernandes é advogado correspondente especializado em Defesa do Consumidor, Sócio Fundador do Bitencourt & Fernandes Advogados, com sede em Salvador-BA.